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TJ-BA determina que Embasa cobre somente 40% de taxa de esgoto em Guanambi
04/04/2017 - 08:22
GUANAMBIApós decisão Judicial, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) foi autorizada a cobrar 80% da taxa de esgoto no município de Guanambi. Desta feita, o Ministério Público do Estado da Bahia, através da promotora Tatiane Miranda Caires de Mansine Castro, impetrou recurso contra a decisão e, por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu a suspensão da cobrança da taxa com o valor supracitado, determinando a concessionária a cobrar somente taxa de 40%, baseado na Lei Municipal 990/2015, e ainda determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente.
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carlos henrique