• CCJ pode votar proposta que define crimes de abuso de autoridade

    Foto: Pedro França | Agência Senado Foto: Pedro França | Agência Senado
    27/03/2017 - 19:57


    JUSTIÇA

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se às 10h desta quarta-feira (29), com 34 itens em pautaUm dos destaques é o projeto (PLS 280/2016) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que define os crimes de abuso de autoridade. A proposta estava na pauta da última sessão d/03eliberativa do Plenário em 2016, mas, após a derrubada do regime de urgência de votação, o texto foi enviado à CCJ, onde está sob a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR). A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal. O PLS 280/2016 estabelece condenações, como a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. No caso de reincidência, segundo a proposta, o autor ainda ficará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública. Ao justificar a proposta, Renan Calheiros alegou que a Lei 4.898/1965, que trata do assunto, está defasada e precisa de atualização para proteger melhor os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

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