Em razão desse descalabro e dessa medida imediatista - algo que tanto caracteriza as políticas públicas de segurança, ante um grave problema com repercussão midiática -, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vociferou - como não poderia ser diferente -, se manifestando contra tal medida insana. Por sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota asseverando que "o Poder Público precisa reassumir o controle das penitenciárias e dos presídios", já que, na avaliação da entidade, estão "controlados por facções criminosas." A que ponto chegou o sistema penitenciário do país! Será que precisarão de mais quantas rebeliões desse jaez para que as autoridades brasileiras despertem desse estado letárgico, o qual infelizmente vem se apresentando, via de regra, como apanágio de alguns Órgãos e serviços públicos? Basta dizer que, somente em Manaus e Boa Vista, foram mais de uma centena de mortes, as quais chegaram a apresentar um nível de abjeção tal que suplantam muitos suplícios praticados na Idade Média.
As situações pelas quais passa o Brasil na atual conjuntura, no que toca à segurança pública, não nos indica quaisquer sinais de melhora ou avanços significativos que nos levarão à paz e a harmonia social, pois, a cada amanhecer, o problema fica mais complexo, exigindo dos Poderes Públicos estratégias de ação para conter essa explosão de violência que grassa desde há muito. Na verdade, hoje estamos "chorando o leite derramado" - nos valendo de um adágio popular -, já que o crime vem recrudescendo no país há muito tempo, com a quase total ausência de políticas públicas efetivas para a sua contenção.
Assim, podemos inferir, sem qualquer hesitação, que a situação do sistema penitenciário brasileiro está tão caótica e crítica, que a pena de prisão, via de consequência de cerceamento de liberdade, está oferecendo àqueles que foram sentenciados pela Justiça, nos inúmeros estabelecimentos prisionais, quase que a mesma "liberdade" usufruída pelos criminosos ainda não punidos!
* Irlando Lino Magalhães Oliveira é Oficial da Polícia Militar da Bahia, no posto de Major do QOPM, atual Comandante da 46ª CIPM/Livramento de Nossa Senhora, e Especialista em Gestão da Segurança Pública e Direitos Humanos.
20/01
carlos henrique