• Temer vetará projeto de renegociação das dívidas dos estados

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    27/12/2016 - 19:01


    POLÍTICA

    O presidente Michel Temer decidiu nesta terça-feira (27/12) vetar integralmente o projeto de lei que autoriza a renegociação da dívida dos estados com a União e cria um regime de recuperação fiscal para os governos em situação mais crítica. O anúncio deverá acontecer na quarta-feira (28/12). Caso isso ocorra de fato, o governo deve enviar um novo projeto ao Congresso. A avaliação de Temer, corroborada pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Eliseu Padilha (Casa Civil), é que a Câmara descaracterizou o texto ao retirar contrapartidas de ajuste fiscal pelos estados. Entre elas, privatizações, suspensão de reajustes ao funcionalismo e endurecimento das regras previdenciárias estaduais. As contrapartidas caíram por pressão da oposição e pela adesão de boa parte da base governista, pressionada por setores do funcionalismo estadual. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi informado da decisão de Temer.

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