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FHC nega ‘acordão’ contra Lava Jato e defende diálogo “às claras” sobre crise

Segunda / 17 Abr 2017 / 00h16
Foto: Reprodução

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso rejeitou neste domingo (16/04) estar participando de articulações com o também ex-presidente Lula e com Michel Temer para a sobrevivência política do seu PSDB, do PT e  do PMDB em meio ao tsunami provocado pelas denúncias dos delatores da Odebrecht. O tucano usou sua conta no Facebook para se pronunciar: "Não participei e não participo de qualquer articulação para estancar ou amortecer os efeitos das investigações da Operação Lava Jato. Qualquer informação ou insinuação em contrário é mentirosa." FHC reagia, sem citar, a uma reportagem da Folha de São Paulo, que na última quinta-feira (13/04), disse que ele, Lula, Temer, além de o ex-ministro Nelson Jobim e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, estariam em contato desde o ano passado para tentar uma reaproximação e discutir caminhos. O eixo das conversas, segundo a reportagem, gira em torno da manutenção de Michel Temer no poder, a elegibilidade de Lula, réu na Lava Jato, nas próximas eleições e mudanças na lei eleitoral. As especulações sobre as movimentações no mundo político para conter o estrago das investigações circulam há meses.

Senado aprova criação de base de dados nacional para identificação de cidadãos

Terça / 11 Abr 2017 / 22h50
Foto: Waldemir Barreto | Agência Senado

A Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais. É o que determina o PLC 19/2017, aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (11/04). Ele segue agora para a sanção presidencial. O projeto também dispõe sobre a criação de um Documento de Identificação Nacional (DIN), a ser emitido com base nas informações compiladas. No entanto, o relator do texto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), adiantou que o presidente Michel Temer vetará os artigos referentes ao documento. A Identificação Civil Nacional (ICN) reunirá todas as informações de identificação do cidadão, como o Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor. A nova base dados será gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil. A proposta veda a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN. O texto aprovado pelo Senado prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, para esse ato, mas essa especificação também estará entre os trechos vetados pelo Executivo.

Discussão de parecer sobre reforma política é adiada para a próxima semana

Terça / 11 Abr 2017 / 22h41
Foto: Alex Ferreira | Câmara dos Deputados

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Vicente Candido (PT-SP), disse nesta terça-feira (11/04) que a proposta do Senado sobre o tema, em discussão na Câmara dos Deputados, não se choca com o parecer que ele apresentou na semana passada, e os dois textos podem tramitar sem que um prejudique o outro. "Um pode complementar o outro sem nenhum problema”, disse Candido. A comissão especial deveria ter começado nesta terça a discussão do relatório, mas o início das votações no Plenário da Câmara adiou a reunião para a próxima semana. Proposta na CCJ: Os senadores aprovaram no ano passado uma proposta de emenda à Constituição (PEC 282/16) que também altera diversos pontos da legislação político-eleitoral. O texto está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJ), onde aguarda votação da admissibilidade. A CCJ tentou votar a proposta também nesta terça, mas a reunião acabou interrompida pelos trabalhos no Plenário. Uma nova tentativa será feita na próxima semana. A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

Relator apresenta quarta-feira seu voto sobre emendas à PEC do Foro Privilegiado

Segunda / 10 Abr 2017 / 20h05
Foto: Geraldo Magela | Agência Senado

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado, apresentará na quarta-feira (12/04) seu relatório sobre as emendas de Plenário. A proposta é do senador Alvaro Dias (PV-PR). O relator decidirá ainda sobre a PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que também trata do assunto. Na terça-feira passada (04/04), foi aprovado um requerimento para tramitação conjunta das duas propostas. Randolfe informou à Agência Senado que não concorda com o texto de Gurgacz e não vai levá-lo em consideração. A PEC 18/2014 acaba com o foro privilegiado somente para determinados casos, entre os quais lavagem de dinheiro, crimes hediondos e crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, peculato e prevaricação.  O relator disse ainda que vai rejeitar todas as emendas apresentadas e deve acolher parcialmente apenas uma sugestão de Cássio Cunha Lima (PSDB-SP), que inclui a proibição do foro privilegiado nas infrações penais comuns no artigo 5º da Constituição. O artigo é considerado cláusula pétrea e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Conforme Cássio, assim, ficaria garantindo o Princípio da Isonomia, preservando a igualdade de todos perante a lei. — Se eu aceitasse as outras emendas, a PEC 10 ficaria totalmente desvirtuada. O adequado para o Brasil é a proposta da forma que está atualmente. O Congresso tem que tomar decisão com coragem, e a única saída é acabar com o foro para todos. Não tem meio termo — afirmou Randolfe. A PEC 10/2013 determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também permite a prisão de integrantes do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. As autoridades manterão o foro somente nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público.

Luciano Ribeiro é indicado para compor CPI do Centro de Convenções

Quinta / 06 Abr 2017 / 12h04
Foto: Divulgação | Ascom Luciano Ribeiro

Indicado pelo partido Democrata, o nome do deputado Luciano Ribeiro foi confirmado, em 5 de abril, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Centro de Convenções na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O deputado se sentiu honrado com a indicação, e ressalta a responsabilidade do ato. “Trata-se de uma questão de grande importância para o nosso Estado, vamos tratá-la com o cuidado que ela precisa e com a responsabilidade necessária. Nosso objetivo é cumprir o papel do parlamento”, salientou. Com as indicações de Hildécio Meireles (PMDB) e Adolfo Viana (PSDB) já confirmadas, o bloco da oposição fecha sua cota de membros no colegiado. O suplente será o deputado Sidelvan Nóbrega (PRB).

Michel Temer rompe com Renan Calheiros após críticas do senador

Sábado / 01 Abr 2017 / 23h17
Foto: Reprodução | Agência Brasil

O presidente Michel Temer rompeu com o senador Renan Calheiros, ambos do PMDB, após ataques do congressista às reformas trabalhistas e da previdência, segundo o Jornal do Brasil. As críticas de Renan a Michel Temer, porém, não são recentes. Na época em que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sofria o processo de impeachment, o senador responsabilizou o então vice-presidente pela divisão do PMDB e pela prática de fisiologismo. Temer rebateu os ataques de Renan e insinuou que o senador era um “coronel”.

Com três vetos, Temer sanciona projeto de lei que libera terceirização

Sábado / 01 Abr 2017 / 07h09
Foto: Reprodução

O presidente da República Michel Temer(PMDB), sancionou na noite desta sexta-feira (31/03), o projeto da terceirização que foi aprovado na Câmara dos Deputados. A informação foi dada pela Secretaria de Imprensa da Presidência, que sinalizou que três pontos do projeto foram vetados por Temer. Com isso, as empresas já podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função. Antes, o entendimento em vigor era de que essa contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa. O principal veto no projeto sancionado por Temer é o que permitia que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva. Com isso, os contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será de 9 meses.

Caetité: Vereador Deyvison Andrade busca prorrogação de dívidas de produtores rurais

Sexta / 31 Mar 2017 / 20h03
Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia

O Vereador do município de Caetité, Deyvison Andrade, esteve em Salvador com a Deputada Estadual Ivana Bastos, solicitando dela, do Senador Otto Alencar e do Secretário de Agricultura do Estado Victor Bonfim, atenção diante da gravidade da seca que assola o nosso Estado. Essa audiência buscou apoio no sentido de interceder junto aos agentes financeiros sobre a possível prorrogação das dívidas dos produtores rurais do nosso município, com vencimento até o ano de 2018. O atual financiamento realizado impossibilita a quitação dos compromissos assumidos. O Vereador solicitou ainda que fosse encaminhado esse pleito ao senador Otto Alencar, que com certeza apoiará essa iniciativa tão importante ao povo da região. Comentou que “na verdade, a seca que enfrentamos é muito grande, e com a perda da lavoura nossos produtores estão impossibilitados de honrar suas dívidas”.

Arthur Maia e Arlindo Chinaglia trocam xingamentos na Câmara

Quinta / 30 Mar 2017 / 19h36
Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) protagonizaram uma discussão acalorada e com xingamentos durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Maia se exaltou e chamou o petista de “vagabundo” e de “safado” depois de Chinaglia chamá-lo de “empresário caloteiro”. Em seguida, o oposicionista respondeu: “vagabundo é você, safado é você”. Os ânimos se alteraram quando o relator, ao defender a reforma da Previdência, disse que os ex-presidentes Dilma Rousseff e Lula, ambos do PT, defenderam a necessidade de mudanças e afirmou que “não tiveram coragem de fazer por populismo”.

Luciano Ribeiro clama por debates mais maduros, com mais seriedade

Quarta / 29 Mar 2017 / 23h18
Foto: Divulgação | Ascom Luciano Ribeiro

Diante das últimas declarações do governador Rui Costa em desrespeito ao parlamento, o deputado Luciano Ribeiro – DEM em seu depoimento na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia, em 28 de março, defendeu uma política com mais seriedade. O governador do Estado vem dando declarações que não são boas para o parlamento, que desvalorizam este ofício. Incomodado com o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Centro de Convenções na Assembleia Legislativa, o Chefe do Executivo Estadual disse que ficaria feliz se as sugestões fossem de bons projetos e ainda alegou que os salários dos deputados é alto para fazer só isso. “Como assim, governador? CPI é direito legítimo parlamentar. Além do mais, os fatos não podem ser ocultados. Temos apresentado, dia após dia, sugestões, indicações, projetos que Vossa Excelência não quer ouvir, não quer saber, não valoriza o parlamento. Um exemplo entre tantos, é a indicação que apresentei para a Casa para que ele fizesse valer o Estatuto da OAB, que diz que é dever do Estado prestar assistência jurídica ao cidadão, normatizando o pagamento de honorários a advogados dativos, como é em todos os estados brasileiros. Só na Bahia que não. Como que não contribuímos? O governador precisa reconhecer que os deputados são representantes do povo e todos tem contribuição para dar pela melhoria de vida dos seus representados. O parlamento cumpre seu papel e exige independência e respeito”, salientou Ribeiro.

Câmara aprova MP que cria Cartão Reforma para imóveis

Terça / 28 Mar 2017 / 22h49
Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/03), a Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. A matéria será enviada ao Senado. Segundo o projeto de lei de conversãoaprovado, da senadora Ana Amélia (PP-RS), terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais. A exceção criada pela relatora é para os subsídios concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos e para os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento de compra de material de construção realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Terão prioridade de atendimento as famílias com idosos, com pessoas com deficiência, cujo responsável pela subsistência for a mulher e as famílias com menor renda. Ao receber o cartão, a família terá até 12 meses para usar os recursos. Por meio de destaque, o Plenário aprovou emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que ampliou de 10% para 20%, no mínimo, o total de recursos do programa Cartão Reforma que deverão ser destinados a residências localizadas em área rural. A emenda foi aprovada com o voto de 245 deputados contra 179.

Senado analisa proposta que une voto em lista fechada com voto distrital

Terça / 28 Mar 2017 / 11h12
Foto: Reprodução

A reforma política que o Senado espera promover ainda neste ano pode misturar dois modelos de sistema eleitoral: o voto em lista fechada, defendido pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira, e o voto distrital, encampado por vários senadores. A mudança está prevista na PEC 61/2007, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já pode votar. A PEC institui o sistema chamado de proporcional misto para a Câmara dos Deputados, que mistura características da lista fechada — em que o eleitor vota apenas em um partido, e os candidatos são eleitos a partir de listas partidárias pré-definidas — e do modelo distrital —, em que os estados são repartidos em distritos e cada distrito elege um representante, numa disputa majoritária. Nesse sistema misto, os eleitores teriam direito a dois votos para a Câmara: um para o candidato específico do seu distrito e outro para um partido de sua escolha. Metade dos deputados de cada estado viria das disputas nos distritos, e a outra metade sairia das listas partidárias. Neste último caso, o que decidiria os vencedores seria a votação proporcional de cada partido. Na última segunda-feira (20/03), ao participar da abertura do Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente do Senado, Eunício Oliveira afirmou que o Congresso Nacional “está pronto” para o debate sobre uma reforma eleitoral profunda. Eunício tem trabalhado junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para aprovar novas regras até setembro, de modo que elas já possam entrar em vigor nas eleições gerais do próximo ano.

Presidente da Alba garante que votará PEC de autoria do deputado Luciano Ribeiro

Terça / 28 Mar 2017 / 09h34
Foto: Divulgação | Ascom Luciano Ribeiro

O presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ângelo Coronel, garantiu que vai votar a PEC de autoria do deputado Luciano Ribeiro, a qual permite o parlamento baiano propor projetos de lei que envolvam despesas, desde que dentro do orçamento do Estado. O presidente alegou que “é prerrogativa do Parlamento ter essa matéria aprovada”. A PEC, que conta com 51 assinaturas de parlamentares, a maioria da base governista, enfrenta resistência por parte do governador Rui Costa e também do líder do governo na Casa, Zé Neto (PT), que classificou o projeto como “invasão de competência”. Para Ângelo Coronel, a PEC fará adequação ao que já é permitido na grande maioria das assembleias. “Ninguém vai deixar governos de saias justas”, defendeu Coronel, ao concordar também com a afirmação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Joseildo Ramos (PT), de que a Constituição da Bahia é uma das mais limitantes do país. Diferentemente do governador Rui Costa (PT), que avalia a PEC dos Gastos como inconstitucional. Para Luciano Ribeiro, o gestor estadual usa a desculpa de que um projeto é inconstitucional para barrar as iniciativas parlamentares e torce pela aprovação. O juiz federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Dirley da Cunha Júnior, afirma que a matéria não viola a Carta Magna brasileira. “As normas constitucionais sobre o processo legislativo federal também se aplicam obrigatoriamente sobre as ações estaduais e municipais”, afirmou Dirley Junior. 

Autorizadas obras de pavimentação e iluminação pública para Iuiu

Segunda / 27 Mar 2017 / 23h00
Foto: Divulgação | Ascom Ivana Bastos

Após solicitação da deputada Ivana Bastos e do prefeito de Iuiu, Reinalldo Goes, o secretário de Infraestrutura do Estado, Marcus Cavalcanti, autorizou importantes obras de pavimentação e iluminação para o município na tarde desta segunda-feira (27/03). Foi autorizado o asfaltamento do trecho da BA 160 que passa pela sede do município até o acesso ao distrito de Pindorama, bem como a recuperação com encascalhamento de 18 km da BA 160. O secretário também autorizou as obras para instalação da iluminação pública da Avenida Vicente Cristo Lopes, principal via de acesso à sede do município. Satisfeita com a notícia, a deputada destacou que essas obras são fundamentais para garantir mais segurança e conforto aos moradores de Iuiu. “Com a realização dessas obras vamos assegurar a comodidade e a segurança da população. O cidadão merece morar em um município bem cuidado. Agora é acompanhar o andamento do processo para que essas obras sejam iniciadas o mais breve possível”, frisou. Os ofícios também foram despachados com o superintendente de Infraestrutura de Transportes, Saulo Pontes.  

'Quem vai pagar os direitos dos contratados do Estado?' Questiona Luciano Ribeiro

Segunda / 27 Mar 2017 / 22h51
Foto: Divulgação | Ascom Luciano Ribeiro

Na Audiência Pública com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da ALBA, abordando o balanço fiscal do Estado do 3º quadrimestre de 2016, realizada em 21 de março, muitas perguntas ficaram sem respostas efetivas. Questionamentos dos parlamentares da Oposição sobre os contratados das empresas terceirizadas que estão sob regime REDA e os débitos do governo ficaram sem respostas efetivas. O deputado Luciano Ribeiro - DEM fez uma análise referente a relação dos terceirizados. Segundo o democrata, desde 2006, mais de 11 mil contratados apesar de receberem os salários, estão sem a garantia de outras verbas referentes a rescisões salariais. Os mesmos trabalhadores passaram de terceirizados para o regime Reda, além de haver uma vacância em determinado momento em que não havia contrato nem com as terceirizadas nem por meio do Reda. Em defesa dos trabalhadores, o deputado, que é advogado de formação, quer entender e deseja saber como o Estado vai resolver essa questão que é de sua responsabilidade. “Não é preciso ser advogado ou juiz para saber que mesmo tendo sido três relações de trabalho com serviços contínuos para o mesmo tomador – o Estado – é ele quem terá que arcar com a dívida perante aos trabalhadores e as empresas”, reafirmou o democrata, acrescentando o fato de que o Ministério Público do Trabalho há um ano firmou acordo para o Estado bloquear R$ 14 milhões da conta de umas das empresas e o Estado não cumpriu, originando em ação judicial do sindicato para o cumprimento, “mas, até o momento nada, enquanto os trabalhadores estão a ver navios”, lamentou Luciano Ribeiro.