Sudoeste Notícias

Projeto do senador Aécio Neves que altera o Bolsa Família é aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. A votação foi acirrada, 10 votos a favor e nove contrários. A proposta do senador tucano ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos antes de ir para a Câmara dos Deputados. Pelo projeto, o beneficiário do Bolsa Família que conseguir um aumento da renda familiar e perder o direito ao programa vai ter garantido o pagamento por no mínimo ainda seis meses. Aécio Neves justifica que a ideia é evitar a instabilidade na renda do trabalhador. Ele explica que na maioria das vezes o beneficiário acaba tendo de recorrer ao programa novamente poucos meses depois. Hoje, uma portaria determina que o prazo de vigência do benefício seja de dois anos. Nesse período, a família pode ter uma variação da renda de até meio salário mínimo e continuar com o direito ao benefício.

Governo estudo flexibilizar as regras da jornada de trabalho. Segundo a Agência Brasil, o ministro da Secretária-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, admitiu a possibilidade de mudanças na lei atual. A ideia é permitir a contratação de funcionários no chamado emprego part time, ou seja, com carga diária menor ou só para determinados dias, como sábados e domingos. Essa é uma demanda de setores como o comércio. A intenção dos varejistas é contratar parte da equipe nesse regime especial e, assim, dispensar os funcionários contratados em período integral de horas extras e dos fins de semana, evitando processos judiciais. Na construção civil, a proposta é permitir um aumento das horas extras para os empregados que estiverem trabalhando longe de casa e quiserem estender as atividades. Segundo o ministro Gilberto Carvalho, o assunto não será resolvido “de cima para baixo”. Ou seja, será preciso chegar a um consenso com os sindicatos e associações patronais, por se tratar de mudança em uma legislação já muito estabelecida.

Bater educa? De acordo com a organização End of All Corporal Punishment os principais efeitos são: Impactos negativos na saúde física e mental; Crescimento de agressividade; Crescimento da perpetuação da violência; Comportamento antissocial; Péssimo desenvolvimento cognitivo; Relações entre familiares prejudicadas. Sem citar os danos físicos.  Os cientistas analisaram 36 mil pessoas durante 20 anos. Conclusão: nenhuma punição física tem efeito positivo – a maior parte tem, na verdade, efeitos negativos. 

Assim como o uso das cotas para seleções em vestibulares, o uso para concurso público é entendido pelo senado como método de reparação social, visto as marcas históricas da resistência racial, ainda, evidenciadas em vários âmbitos da sociedade. O embate entre estarem corretos ou não, mediante uso de cotas, ainda ocupam vários debates em várias mesas sejam de universidades, sejam de organismos da sociedade. Os embates normalmente questionam o fato do governo brasileiro optarem pelas cotas e não pela redução da desigualdade social por meio da oferta de serviços básicos de qualidade. No entanto, mesmo diante de um não-consenso, o senado aprovou o projeto de lei que estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos federais - órgãos da administração indireta, de autarquias, fundações e das empresas públicas - a candidatos negros ou pardos, nesta terça-feira (20), devendo seguir para a sanção da presidente, Dilma Rousseff. Segundo palavras do ministro, Gilberto Carvalho, “As cotas, como qualquer medida nesse sentido, é uma busca de nós corrigirmos uma realidade trágica no Brasil, que foi a marginalização e a exclusão dos afrodescendentes por séculos”.

Em fase final de preparação, o TCU (Tribunal de Contas da União) deverá até junho encaminhar ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma lista com cerca de 6.000 gestores inadimplentes, impedidos de participar das próximas eleições. Augusto Nardes, presidente do TCU declarou que a lista suja refere se a gestores que não tiveram as contas aprovadas, além de decorrer de avaliações de legalidade, governança e qualidade dos serviços prestados. Ele participou do lançamento do portal Fiscaliza Rio 2016, criado pelo TCU e pelos tribunais de contas do Estado do Rio e do Município do Rio de Janeiro, por ele a população poderá acompanhar os gastos, a execução de projetos, as fiscalizações dos tribunais e as notícias sobre os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que ocorrerão no Rio de Janeiro. O portal é reconhecido pelos tribunais como essenciais visto que uma das grandes tragédias no país é a ausência de governança.

Nesta quarta-feira (7) foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 7495/06 que fixa o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, com carga horária semanal de 40 horas, no valor de R$ 1.014. O projeto também prevê reajustes anuais além de incentivos financeiros a serem pagos pelo governo federal aos estados e municípios para fortalecimento de políticas (esse incentivo deverá ser de, no mínimo, 5,3% do valor repassado pela União a cada ente federado e, no máximo, de 40% desse valor estipulado através de um decreto). A proposta foi aprovada em votação simbólica e deve retornar ao Senado por conta das mudanças realizadas pela Câmara. Além de fixar o valor, a partir de 2015, o aumento real será equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, funcionando nos mesmos parâmetros que regem o salário mínimo, os valores serão corrigidos anualmente com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado. Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço. O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.

O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22), a autorização do concurso do Ministério da Saúde (MS) com 185 vagas, para a carreira de tecnologista, de nível superior. Do total de vagas, 60 serão para a Secretaria de Atenção à Saúde, 64 para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e 41 para a Secretaria de Vigilância em Saúde, todas situadas em Brasília. De acordo com o Folha Dirigida, embora o Ministério tenha até seis meses para publicar as regras da seleção, a expectativa é que esse prazo seja encurtado, a fim de suprir a carência de pessoal. De acordo com a tabela dos servidores públicos federais, a remuneração para o cargo é de R$5.281,53, incluindo o auxílio-alimentação de R$373. 

Levantamento feito com dados dos conselhos tutelares de todo o país revela que pais e mães são responsáveis por metade dos casos de violações aos direitos de crianças e adolescentes, como maus-tratos, agressões, abandono e negligência. Os números retirados do Sistema de Informações para a Infância e Juventude, do governo federal, apontam 229.508 casos registrados desde 2009, sendo que, em 119.002 deles, os autores foram os próprios pais (45.610) e mães (73.392). O levantamento, baseado em informações de 83% dos conselhos tutelares brasileiros, mostra também que os responsáveis legais foram autores de 4.403 casos, padrastos tiveram autoria em 5.224 casos e madrastas foram responsáveis em 991. Para Ariel de Castro Alves, advogado membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) e fundador da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esses dados são assustadores porque as situações de risco à criança são criadas pelas pessoas em que elas mais confiam e das quais dependem para sobreviver.

A proposta que estabelecia a obrigatoriedade do uso de simulador de direção em autoescolas para quem quer tirar a carteira de motorista, foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A ideia inicial do autor do projeto, Mauro Lopes (PMDB-MG), era obrigar autoescolas a comprar esses equipamentos para fazer as simulações antes do início das aulas práticas de direção. Deputados do colegiado defenderam que não é constitucional criar um gasto adicional ao setor e votaram favoravelmente ao parecer contrário ao projeto apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO). O relator reconheceu que quase 40 mil brasileiros morrem por ano e milhares de pessoas ficam com sequelas graves em decorrência de acidentes de trânsito, o que representa um custo de mais de R$ 30 bilhões aos cofres públicos. Mas o parlamentar alertou que, mesmo que os simuladores possam criar situações de risco como neblinas e chuvas fortes, não existe um estudo que comprove que o uso desses equipamentos pode reduzir acidentes.

O Brasil vive uma tragédia na área da segurança pública, afirmou hoje (8) o especialista Ricardo Balestreri, durante seminário na Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa. Segundo ele, a falta de recursos, de políticas públicas para o setor e de investimento nas carreiras policiais contribuem para que anualmente o país perca em torno de 53 mil vidas desnecessariamente. “Estamos matando por ano, no país, quase uma cidade de médio porte. São quase 100 mil pessoas entre homicídios e mortes no trânsito. São 53 mil homicídios por ano”, comentou ele. Comprar mais armas, viaturas, rádios e coletes apenas, sem tecnologia de ponta, como sistemas de comando e controle, vídeo e monitoramento, aparelhamento e treinamento dos policiais é fazer mais do mesmo, segundo ele. “Não teremos a menor chance de reduzir o número de mortes, nem dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão pública. Comprar apenas apetrechos é manter a política do espetáculo, que é a do tiroteio, do chute na porta, da quantidade de prisões, e ao final o resultado é pífio”, comentou. Com informações da Agência Brasil

O governo liberou hoje (8) R$ 1,5 bilhão de ajuda financeira para custeio dos municípios. É a segunda parcela de um total de R$ 3 bilhões prometidos pela presidenta Dilma Rousseff durante a Marcha dos Prefeitos, em julho do ano passado. Segundo informações da Agência Brasil, o primeiro pagamento foi feito em setembro de 2013. Pelo Twitter, a presidenta disse que o dinheiro já está disponível na conta das prefeituras e que os recursos deverão ser usados para garantir a melhoria dos serviços públicos nos municípios. “Todos nós – governo federal, estados e prefeituras – temos o compromisso de responder às demandas por melhores serviços públicos, mais médicos, mais educação, mais transporte de qualidade, mais segurança”, escreveu Dilma em sua conta pessoal na rede social.

Inscrições devem ser feitas até o dia 17 de março

A Petrobras lançou nesta quinta-feira edital para concurso público com 1.232 vagas de nível médio e superior. No total, são 100 oportunidades de início imediato, e o restante é para formação de cadastro reserva.

As vagas que exigem nível médio são para técnico de exploração de petróleo júnior, técnico de inspeção de equipamentos e instalações júnior, técnico de logística de transporte júnior, técnico de manutenção júnior, técnico de operação júnior, técnico de projetos, construção e montagem júnior, técnico de segurança júnior e técnico de suprimento de bens e serviços júnior. Todos com salários de R$ 3.400,47.

Para nível superior, as oportunidades são para engenheiro de meio ambiente júnior, engenheiro de produção júnior e médico do trabalho júnior, com remunerações de até R$ 8.081,98. 

Os interessados nas vagas de nível médio farão prova de língua portuguesa, matemática conhecimentos específicos, com um total de 60 questões. Para os cargos de nível superior serão 70 questões. 

As inscrições devem ser feitas no site da Fundação Cesgranrio de 24 de fevereiro até o dia 17 março. O valor é de R$ 40 para as vagas de nível médio e R$ 58 para as oportunidades de nível superior. 

As provas serão realizadas nas cidades de Belo Horizonte (MG), Campinas (SP), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Macaé (RJ), Manaus (AM), Mauá (SP), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santos (SP), São José dos Campos (SP), São Mateus do Sul (PR) e São Paulo (SP).

Terra

O sistema elétrico brasileiro voltou a mostrar ontem que está no limite, elevando os custos da energia e reforçando os riscos ao abastecimento.

Uma das provas mais claras desse desequilíbrio estrutural está na disponibilidade efetiva de eletricidade em comparação à atual demanda. Os padrões técnicos recomendam que, mesmo nos picos de consumo, o sistema opere com folga de 5% sobre a carga máxima. Essa margem de segurança, chamada de reserva girante, ficou abaixo de 1% nos dias 29 e 30 de janeiro. Entre os que vêm alertando o governo sobre a baixa confiabilidade na manobra do sistema, está o engenheiro Mário Veiga, considerado um conselheiro informal da presidente Dilma Rousseff no setor.

Contrariando a garantia dada nesta semana pelo Ministério de Minas e Energia (MME), de que não há ameaça de cortes no fornecimento, o especialista vê risco de 17,5% de racionamento neste ano. É mais do que o triplo dos 5% considerados aceitáveis pelo Operador Nacional do Sistema (ONS). Para ele, as deficiências de abastecimento são alarmantes e apontam para blecautes em série. “Não é possível ficar tranquilo em um cenário desses.

É uma pena que o diálogo não tenha prevalecido antes para evitar todo esse estresse”, afirmou Walter Fróes, presidente da CMU. Segundo ele, há informações de que o desequilíbrio de oferta e demanda entre a região Norte, com reservatórios de hidrelétricas em melhor nível, e o Sul e o Sudeste, com elevada demanda e geração comprometida, elevou os riscos operacionais. “A linha que caiu e provocou o apagão de terça-feira estava sobrecarregada, transportando 115% da capacidade”, ilustrou.

Correio Braziliense

O Senado aprovou hoje (12) projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças ou adolescentes. A mudança obriga que o condenado cumpra inicialmente a pena em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto. O Código Penal estabelece pena de quatro a dez anos de prisão para quem favorecer ou praticar a exploração sexual de vulneráveis incluindo donos de estabelecimentos comerciais onde haja a exploração. Mas não prevê o crime como hediondo. Pela legislação, é considerada exploração sexual de menor (ou vulnerável) submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos. Também está enquadrado no crime quem facilitar a exploração de pessoas que, por enfermidade ou doença mental, não tenha discernimento sobre a prática do ato sexual. A lei brasileira já considera como crime hediondo o estupro (seja de maior ou menor de idade), latrocínio (roubo seguido de morte) e homicídio qualificado, entre outros. Os condenados por crimes hediondos têm que cumprir dois quintos da pena antes de conseguirem progressão de regime como sair do fechado para o semiaberto. Em caso de reincidência, a progressão só é conquistada se o condenado cumprir três quintos de sua pena. 

Brumado Urgente

Por Sudoeste Bahia 

O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Vital Rego, decidiu por em votação, um dos mais polêmicos projetos que tramita na casa: o que reduz a maioridade penal para dezesseis anos, a votação deverá ocorrer na quarta-feira (19). 

A proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), permite que jovens maiores de dezesseis anos e menores de dezoito sejam julgados como adultos, de acordo com a gravidade do caso. O governo é contra o projeto. 

Recentes pesquisas apontam para uma estatística assustadora: basicamente, o número de crimes cometidos por menores dobrou no último ano.

Nosso Código Penal, datado de 1940, dispõe que a responsabilidade criminal começa aos 18 anos.

Menores de 18 anos estão sujeitos às normas estabelecidas em legislação especial. No Brasil, referimo-nos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo 104 dispõe que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”.

No âmbito constitucional a maioridade penal vem regulada em nossa Constituição Federal de 1988, no Capítulo VII, que trata da família, da criança, do adolescente e do idoso, mais precisamente no artigo 228, in verbis:

Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo

Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos

Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação

Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

A Caixa Econômica Federal lançou dois editais de concursos públicos para formação de cadastro de reserva para os cargos de técnico bancário novo, engenheiro agrônomo, civil, elétrico e mecânico e para médico do trabalho. Os concursos são para todo o país. Os editais foram publicados entre as páginas 78 e 92 da Seção 3 do "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (23).

Os editais podem ainda ser acessados no site do Cespe/UnB (clique aqui para acessar o concurso para técnico e clique aqui para acessar o edital para engenheiro e médico).

O provimento das vagas estará sujeito ao planejamento estratégico e às necessidades da Caixa.

Técnico bancário
O salário para técnico bancário novo é de R$ 2.025,00 para jornada de trabalho de 6 horas diárias, caracterizando 30 horas semanais. O candidato deve ter nível médio.

O aproveitamento dos candidatos será exclusivamente em vagas a serem criadas em unidades localizadas nos municípios discriminados em tabela a ser publicada no Diário Oficial da União e divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_nm no dia 24 de janeiro de 2014, ou em municípios que vierem a fazer parte do respectivo polo.

O técnico bancário prestará atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público; efetuará todas as atividades administrativas necessárias ao bom andamento do trabalho na unidade; operará microcomputador, terminais e outros equipamentos existentes na unidade; instruirá, relatará e acompanhará processos administrativos e operacionais, entre outras atividades.

Ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos classificados no concurso público de 2012 para o cargo de técnico bancário novo até o término de sua vigência, ou seja, 14 de junho de 2014, ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. O candidato será submetido à investigação social e(ou) funcional, de caráter unicamente eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de admissão.

As vantagens oferecidas são participação nos lucros e nos resultados; possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar; auxílio refeição/alimentação; auxílio cesta/alimentação.

As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_nm
de 24 de janeiro a 11 de fevereiro. A taxa é de R$ 37.

O concurso público terá duas etapas: provas objetivas e provas discursivas e exames médicos admissionais.

As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4h30 e serão aplicadas na data provável de 23 de março, no turno da manhã. Na data provável de 13 de março, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_nm, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

A prova de conhecimentos básicos (comuns a todos os polos) terá língua portuguesa, matemática, raciocínio lógico, atualidades, ética e legislação específica. A prova de conhecimentos específicos (para todos os polos, exceto para os de tecnologia da informação - DF, RJ e SP) terá atendimento e conhecimentos bancários. Já a de conhecimentos específicos exclusivamente para os polos de tecnologia da informação terá tecnologia da informação e conhecimentos bancários.

O concurso público terá validade de um ano, podendo ser prorrogado, a critério da caixa, uma única vez, por igual período, contado a partir da data de homologação do resultado final, previsto para 15 de maio.

Nível superior
O salário para engenheiro agrônomo, civil, elétrico e mecânico é de R$ 8.041,00 para jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. Para médico do trabalho é de R$ 4.021,00 para jornada é de 4 horas diárias e 20 horas semanais.

As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_ns de 24 de janeiro a 11 de fevereiro. A taxa é de R$ 74.

Ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos classificados no concurso público de 2012 para os cargos de engenheiro até o término de sua vigência, ou seja, 8 de julho de 2014, ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. O candidato será submetido à investigação social e(ou) funcional, de caráter unicamente eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de admissão.

O concurso terá aplicação de provas objetivas, provas discursivas, avaliação de títulos e exames médicos admissionais. As provas objetivas, a prova discursiva e a avaliação de
títulos serão realizadas nas 26 capitais das unidades da Federação e no Distrito Federal.

As provas objetivas e discursivas serão aplicadas no dia 23 de março, no turno da manhã. Os resultados finais estão previstos para 27 de junho.

G1

A Polícia Federal iniciou, na manhã deste sábado (18), uma operação para combater a que é apontada como a maior fraude já sofrida pela Caixa Econômica Federal. Foram emitidos, pela Operação Éskhara, cinco mandados de prisão preventiva, 10 mandados de busca e apreensão e um mandado de condução coercitiva nos Estados de Goiás, Maranhão e São Paulo. De acordo com a PF, a fraude consistiu na abertura de uma conta corrente na agência do município de Tocantinópolis (TO), em nome de uma pessoa fictícia, criada para receber um falso prêmio da Mega-Sena no valor aproximado de R$ 73 milhões. O dinheiro foi creditado e, em seguida, transferido para diversas outras contas. As investigações apontam para a participação no esquema de um suplente de deputado federal maranhense. O gerente geral da agência de Tocantinópolis foi preso, por envolvimento no crime. Até o final da manhã, a PF também já havia apreendido aproximadamente 70% do dinheiro desviado. Participam da operação 65 agentes federais. Os acusados serão indiciados pelos crimes de peculato, receptação majorada, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas, caso condenados, podem chegar a 29 anos de reclusão.