Sudoeste Notícias

- O padre Robson de Oliveira e outras 17 pessoas se tornaram réus hoje (10), acusados de organização criminosa, apropriação indébita, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A juíza Placidina Pires aceitou a denúncia realizada pelo Ministério Público de Goiás. Na decisão, a magistrada cita que recebe a denúncia "principalmente diante da existência de elementos probatórios acerca da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria". Para o advogado Pedro Paulo de Medeiros, que defende o padre, “o MPGO e a juíza querem iniciar um processo sem ter crime. Nada mudou. Continuamos tranquilos e nunca houve ilegalidade". De acordo com o MP houve lavagem de dinheiro doado por fiéis à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe). Segundo os promotores, o religioso comandava o esquema que desviava as doações.

- Após receberem a notícia de adiamento por quatro vezes, por causa da pandemia do coronavírus, os candidatos realizam hoje (6) a prova da segunda fase do XXXI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada em todo o país. Esse é o primeiro grande exame nacional feito de forma presencial durante o período da pandemia. São esperados 49.084 candidatos para as provas, que começaram às 13h e vai até 18h. De acordo com a OAB, o exame é facultativo, sendo possível ser feito na prova na próxima edição, que ainda não teve a data divulgada. A organização adotou medidas de prevenção para evitar a disseminação do coronavírus, como álcool em gel nas entradas, corredores, sanitários e salas de aplicação; termômetro para medir a temperatura nos locais de provas; uso obrigatório de máscara e distanciamento entre examinandos.

- O Ministério Público Federal (MPF) vai deflagrar nos próximos dias a sexta fase da Operação Faroeste, só que dessa vez, o foco da ação da Justiça será os filhos dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A nova fase irá investigar a relação de tráfico de influência dentro do esquema de venda de sentença. Conforme informações do site Satélite, a nova fase já obteve aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na pessoa do ministro OG Fernandes, com o objetivo de cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia da cidade de Salvador. Os escritórios estão ligado diretamente a familiares de desembargadores do TJ-BA, que supostamente foram favorecidos no esquema de venda de sentenças.

- O candidato ao cargo de vice-prefeito pelo PL, Aldo Carneiro Dourado, que é alvo de uma Operação Desertor, da Polícia Federal (PF), que foi deflagrada nesta última quinta-feira (26), que apura suposto esquema de fraude eleitoral, na cidade de Luis Eduardo Magalhães (LEM), vai responder em liberdade. Aldo é apontado pela PF por ter recebido dinheiro para desistir de sua candidatura a prefeito de LEM, com o objetivo de polarizar a disputa entre dois candidatos, como de fato aconteceu, na eleição vencida por Junior Maraba (DEM). Ainda de acordo com a PF, pelo fato de estar colaborando com as investigações, Aldo teve seu mandado de prisão preventiva flexibilizado pela Justiça Eleitoral, portanto, o político vai responder em liberdade. A PF detalhou que a Operação Desertor cumpriu quatro mandados de busca e apreensão, outros quatro mandados de busca e apreensão de aparelhos celulares e um de prisão preventiva.

- Projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) visa oferecer proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público. O PL 5.117/2020 faz dois acréscimos ao Código de Processo Penal. O primeiro reproduz o artigo 10-A da Lei Maria da Penha, estabelecendo que o atendimento policial e pericial das vítimas de crimes contra a dignidade sexual seja feito preferencialmente por profissionais capacitados, preferencialmente mulheres. A segunda alteração na legislação penal estabelece regras adicionais nos casos de inquirição de vítimas e testemunhas de crimes contra a dignidade sexual, a fim de obrigar os agentes públicos a não atuarem ou permitirem a revitimização da ofendida. “É de suma importância que, mesmo com séculos de atraso, nosso sistema de justiça fique livre da estrutura machista”, destaca Contarato na justificação do projeto. O senador relembrou o famoso julgamento do assassinato da socialite Ângela Diniz, ocorrido na década de 1970, em que o advogado da defesa questionou a vida pessoal da vítima e alegou “legítima defesa da honra” para favorecer o acusado, Raul Fernando Doca Street. O recente caso da jovem catarinense Mariana Ferrer, vítima de estupro, também é apontado no projeto como emblemático. Vídeo divulgado pela imprensa na semana passada mostra trechos da audiência em que a jovem aparece chorando, humilhada pelo advogado de defesa do acusado, que expôs o "comportamento social" da blogueira ao exibir fotos dela, tiradas antes do crime, com o que chamou de “poses ginecológicas”. O advogado Cláudio Gastão também afirmou que "não gostaria de ter uma filha do nível de Mariana". Palavras proferidas diante do juiz e do promotor de Justiça, que não teriam expressado nenhuma reação de censura diante dessa conduta. “As palavras do advogado e a omissão dos agentes públicos são tão estarrecedoras, que ofendem não só a vítima, mas todas as mulheres brasileiras. Não é por acaso que esse foi o fato mais comentado e noticiado da semana. Atitudes de agentes públicos como as do Promotor e do Juiz são entraves recorrentes para que as mulheres denunciem crimes contra a dignidade sexual, em especial o crime de estupro”, ressaltou Contarato.

- A Justiça decidiu bloquear até R$ 1.697.433,61 em bens de Reginaldo Martins Prado, ex-prefeito do município de Candiba, a 701 km de Salvador. O valor determinado é resultado da soma de liminares de quatro ações de improbidade ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ele, outras 12 pessoas e duas empresas durante a Operação Burla, contra a corrupção. A decisão foi divulgada pelo Ministério nesta sexta-feira (4). Reginaldo fez parte da gestão municipal do local duas vezes: entre os anos de 2009 e 2012 e de 2013 a 2016. Os réus são apontados como envolvidos em fraudes de licitações do município na última gestão do ex-prefeito. O esquema causou prejuízo de R$ 3,4 milhões aos cofres públicos. As quatro decisões liminares, assinadas de 28 de maio a 2 de junho, também bloqueiam R$ 10.576.320,06 em bens de outros nove envolvidos, em valores proporcionais a participação de cada um no esquema. O MPF moveu quatro denúncias entre 13 de abril e 7 de maio, pedindo o ressarcimento total do ano e o pagamento de multa, que chega a R$ 45.686.836,90. Segundo o órgão, além das nove licitações citadas na ação, os envolvidos Josmar Fernandes dos Santos e Júlio César Cotrim venceram juntos e alternadamente outras 21 disputas feitas pela prefeitura de Candiba durante a gestão de Reginaldo. Foram encontradas ilegalidades em todas as 30 licitações, como ajuste prévio entre os particuladores e a administração, ausência de competitividade, direcionamento do resultado, entre outras. A fraude causou prejuízo total de R$ 9.697.969,59, que foram transferidos a empresas de fachada, sendo R$ 3.652.521,48 direcionados às empresas JKTech e Fernandes, ligadas a Josmar Santos e outros R$ 6.045.448,11 às empresas Cobra e à Euplan, ligadas a Júlio César Cotrim. Operação Burla - As ações são resultado da Operação Burla, deflagrada em julho de 2016 pelo MPF em conjunto com a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, com o objetivo de cessar as atividades ilícitas de dois grupos criminosos, chefiadas por Santos e Cotrim, que utilizavam empresas de fachada para fraudar licitações e desviar recursos públicos federais no sudoeste do estado da Bahia. Na ocasião foram cumpridos oito mandados de condução coercitiva, três de prisão preventiva, quatro de prisão temporária e 15 mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Caetité, Guanambi, Iuiú, Salvador e Vitória da Conquista.

- Crimes de estelionato para o recebimento do auxílio emergencial, ameaça e divulgação de informações pessoais integram o alvo da Operação Falso Samaritano, deflagrada na manhã desta quarta-feira (2), pela Polícia Federal. Segundo a PF, durante as investigações foi identificado que o suspeito utilizava dados das vítimas para se cadastrar nos aplicativos dos auxílios emergenciais do governo federal e, assim, receber os valores em benefício próprio. “O investigado também ameaçou e divulgou dados pessoais do presidente da Caixa Econômica Federal e de seus familiares, após o presidente do banco ter alertado a população sobre a existência de golpes, bem como declarado que iria intensificar as medidas para impedir a ação dos fraudadores”, informou a assessoria da Polícia Federal. Estão sendo apurados pela PF os crimes de estelionato, ameaça e divulgação de dados sigilosos.

- Nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para confirmar a validade da lei que obriga o uso de máscara em todos os espaços públicos do país. A votação começou na sexta-feira passada e termina à meia-noite de hoje (28). Caso a maioria seja confirmada, será mantida a liminar concedida por Gilmar Mendes no início do mês que derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos específicos da lei.

- Sete magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) -  que estão sendo investigados na “Operação Faroeste”, a qual tem por objetivo combater esquema criminoso de venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência, foram afastados e processados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todos são réus pela Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em investigação que apura esquema de venda de decisões judiciais para grilagem de terras no interior do estado. De acordo com informações do site Bahia.Ba, a decisão foi tomada na última terça-feira (26), contra os desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, além dos juízes Marivalda Almeida Moutinho, Márcio Reinaldo Miranda Braga e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, solicitou o compartilhamento das provas e documentos colhidos durante a investigação para subsidiar o processo administrativo. Como medida de celeridade ao caso, ele ainda determinou que fossem anexados os autos de todos os processos para julgamento conjunto. O processo foi instaurado em decisão unânime.

- A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) que a delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci não poderá ser usada na ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, a 2ª Turma do STF entendeu que foi ilegal a decisão do então juiz Sergio Moro de incluir a colaboração de Palocci nos autos do processo que apura se a Odebrecht doou, como propina, um terreno para a construção do Instituto Lula. A inclusão nos autos ocorreu a seis dias do primeiro turno da eleição presidencial de 2018 e, para os ministros do STF Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, teve o intuito de criar um fato político no pleito daquele ano.

- O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pedindo que o pastor Valdemiro Santiago e a Igreja Municipal do Poder de Deus paguem pelo menos R$ 300 mil de indenização por terem divulgado uma cura falsa da Covid-19. O pastor evangélico vendeu sementes de feijão em seu canal no YouTube e afirmou que, se fossem cultivadas, elas curariam o coronavírus. Valdemiro chegou a citar o caso de um fiel cuja recuperação plena da doença usando os feijões estaria comprovada por um atestado médico. Os vídeos foram publicados em maio. Ele chegava a cobrar R$ 1 mil pelas sementes. A informação sobre o tratamento foi desmentida pelo Ministério da Saúde, que também é alvo da ação do MPF por ter removido de site a mensagem de alerta contra os anúncios enganosos de Valdemiro. Segundo o órgão, a publicação, feita após pedido do MPF, ficou no ar por pouco tempo e foi removida "sem explicações". Na ação, o MPF pede que a Google Brasil, responsável pelo YouTube, seja obrigada a preservar a íntegra dos vídeos (já removidos da plataforma a pedido do MPF) e forneça os dados cadastrais do usuário que os publicou para que sejam usados na instrução processual.

- O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) negou hoje (22) um pedido da defesa do ex-presidente Lula para que depoimentos dos delatores da Odebrecht no caso do sítio de Atibaia (SP) não tivesse mais validade jurídica. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo, na coluna Bela Megale. O advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, apresentou o recurso com base em uma planilha da Odebrecht que mostra que a empresa paga salários aos 77 delatores ligados ao grupo. A defesa de Lula argumentou que o documento evidencia que os delatores passaram a receber o dinheiro depois que aderiram às narrativas defendidas pela força-tarefa da Lava-Jato. Por unanimidade, a 8a Turma do TRF-4 negou a tese e manteve a validade dos depoimentos. A sessão, realizada na tarde desta quarta, durou oito minutos.

- Após pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça converteu a prisão em flagrante do presidente da Câmara Municipal de Campo Formoso, no norte do estado, José Alberto de Carvalho, em prisão preventiva. O vereador foi detido após flagrante de porte ilegal de arma de fogo. Carvalho também é investigado por agredir uma das filhas. O espancamento foi comprovado após exame de corpo de delito feito na jovem. O pedido do MP-BA foi expedido na sexta-feira (17), pelo promotor Rildo Mendes de Carvalho, um dia após o vereador ser detido. No parecer, ele argumenta que “os crimes praticados pelo investigado, lesão corporal e porte ilegal de arma, são ‘conexos’, o que justifica o pedido de prisão preventiva”.

- Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram no domingo (19) que a proposta do Palácio do Planalto de destinar 5% do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para um programa de transferência de renda é inconstitucional. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época. De acordo com a publicação, o ministro Luiz Eduardo Ramos convidou nesta segunda-feira (20) líderes partidários para uma videoconferência sobre o tema. Com isso, convencer a relatora, Professora Dorinha (DEM-TO) para mexer no texto que será votado esta semana. Segundo dois ministros do STF ouvidos pela coluna, a Constituição estaria sendo desrespeitada porque estaria sendo contrabandeado dentro do Fundeb uma função de assistência social. Assim, seria uma violação da exceção criada no teto de gastos, constitucionalizado desde 2017, para o Fundeb. As transferências ao Fundeb são uma das poucas exceções do teto de gastos. E isso ocorreu por causa da educação e não da assistência. Além de convencer Professora Dorinha, o Planalto também terá que mostrar à Secretaria Geral da Mesa da Câmara que há pertinência temática para alterar o relatório às vésperas da votação.

- O ministro Humberto Martins, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a abertura de pedido de providências para apurar a conduta do desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra um guarda municipal de Santos, no litoral paulista. O magistrado reagiu contra agentes da GCM ao ser multado por descumprir um decreto municipal sobre uso obrigatório de máscaras faciais. Para o ministro, as imagens – divulgadas pelo G1 – demonstra, indícios de violação aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura, o que acarretaria a averiguação pela CNJ. Ainda segundo o G1, o desembargador deve ser intimado e terá um prazo de 15 dias para prestar informações a respeito dos acontecimentos expostos. Ele terá sua conduta apurada e serão estudadas providências a serem tomadas no caso.

- O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu prisão domiciliar ao político baiano Geddel Vieira Lima. Na decisão, Toffoli argumenta que a medida tem como objetivo manter a "integridade física e psíquica" de Geddel, em decorrência do coronavírus. Toffoli determina ainda monitoramento por tornozeleira eletrônica. Geddel foi preso no dia 3 de julho de 2017, em Salvador. Ele foi enviado ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde ficou até dezembro do ano passado, quando foi transferido para presídio na capital baiana. De acordo com a liminar, Geddel cumprirá pena em casa, com o uso de tornozeleira eletrônica até 17 de setembro. Leia a íntegra da decisão: O demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido , justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica , frente à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III). Por essas razões, à luz do princípio do poder geral de cautela, defiro o requerimento da defesa, convertendo-se a execução da pena do paciente em prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica, pelo período de duração da Recomendação nº 62 do CNJ, renovada por mais 90 (noventa dias), em sessão plenária daquele Conselho, ocorrida em 12/6/2020. Ressalvo que essa decisão excepcional não prejudica posterior reexame do juiz natural da causa, o ilustre Ministro Edson Fachin, inclusive quanto ao período de duração da prisão domiciliar humanitária . Comuniquem-se, com urgência , pelo meio mais expedito, ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Salvador e à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização estadual para que disponibilize de imediato o equipamento de monitoração eletrônica. Até que se efetive as comunicações pelos meios formais, serve a presente decisão como mandado.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou a eleição dos novos presidente e vice-presidente da Corte para hoje (25) e definiu Luiz Fux como novo chefe do Judiciário. Em função da pandemia, o processo, antes previsto para agosto, foi antecipado para facilitar a transição. Fux será empossado no cargo na primeira semana de setembro. Ele foi eleito com 10 votos favoráveis e um contrário – é comum que o ministro que assumirá a presidência vote em seu vice, a ministra Rosa Weber. As eleições no Supremo são protocolares. O STF adota para a sucessão de seus presidentes um sistema de rodízio baseado no critério de antiguidade. É eleito o ministro mais antigo que ainda não presidiu o STF. Fux foi nomeado em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Eros Grau. Tomou posse em março daquele ano.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24) proibir que estados e municípios reduzam temporariamente a jornada de trabalho e o salário de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto em lei. A informação foi divulgada pelo G1. A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal. A maioria seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes.

- Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Manoel Ricardo D’Ávila determinou que o Banco do Brasil devolva ao Tesouro Estadual cerca de R$ 150 milhões, após pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O dinheiro é referente à parcela do mês de maio de um contrato de financiamento do Estado da Bahia com o banco. Diante da pandemia do coronavírus, a PGE solicitou a suspensão e prorrogação do vencimento das parcelas de maio e novembro de 2020 do financiamento, para serem relocadas para o final do contrato, sem multa e qualquer restrição cadastral ou qualquer forma de bloqueio. Segundo site Bahia Noticias, o procurador do Estado Jamil Cabus, responsável pela demanda, apontou como causa do pedido a situação imprevisível causada pela pandemia, o déficit na arrecadação de tributos e também o aumento de despesas com a área de saúde, que não estavam previstas no orçamento. O Estado celebrou o contrato de financiamento com o Banco do Brasil em novembro de 2013, para custear investimentos nas áreas de segurança pública prisional, ciência, tecnologia e inovação, saúde, mobilidade urbana e infraestrutura. O contrato vem sendo cumprido regularmente com pagamento das parcelas já vencidas.

- Investigado na Operação Último Tango, pelo suposto cometimento de crimes de peculato e associação criminosa no âmbito das atividades legislativas, o ex-presidente da Câmara Municipal de Correntina, Wesley Campos Aguiar teve concedido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) habeas corpus para que possa retomar seu mandato como vereador, segundo a decisão, por não verificar riscos ao trâmite da ação penal.  De acordo com os autos, o vereador, como presidente da Câmara, teria se associado a outros membros do Legislativo municipal para atos como desvio de verbas públicas, instituição de gratificações irregulares para servidores – com devolução de parte do dinheiro para os parlamentares – e distribuição de combustível, além de outros benefícios. Na decisão, o colegiado considerou, entre outros fatores, o longo tempo de afastamento do vereador de suas funções, período que já representa quase a metade do mandato eletivo. Entretanto, de forma unânime, os ministros mantiveram para o vereador a proibição de assumir funções de direção na Câmara.