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  • Descriminalização não será discutida, diz Barroso acerca de julgamento do STF sobre porte de drogas

    Foto: Antônio Augusto | Secom/TSE Foto: Antônio Augusto | Secom/TSE
    04/03/2024 - 17:00


    A retomada do julgamento da ação em questão, que corre desde 2015, está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (6)

    JUSTIÇA

    - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta segunda-feira (4), que a retomada do julgamento da Casa sobre o porte de drogas não discutirá a possibilidade de descriminalização dos entorpecentes. O julgamento está previsto para ocorrer nesta quarta (6). “Não há descriminalização de coisa alguma. Quem despenalizou o porte pessoal de droga, há muitos anos, foi o Congresso. O que o Supremo vai decidir é qual a quantidade que deve ser considerada para tratar como porte ou tratar como tráfico”, explicou Barroso, em conversa com jornalistas. “Sem o Supremo ter essa definição [da quantidade permitida para porte pessoal], quem a faz é a polícia. E o que se verifica é que há um critério extremamente discriminatório. O que o Supremo quer fazer é ter uma regra que valha para todo mundo”, acrescentou. A análise que será retomada pelo STF na quarta-feira é de um recurso, que corre desde 2015. contra a decisão da Justiça do estado de São Paulo que condenou um homem por portar três gramas de maconha, classificadas como de uso pessoal.

  • Tribunal de Justiça da Bahia elege Maurício Kertzman como desembargador do TRE-BA

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    01/03/2024 - 12:00


    Sessão ocorreu na manhã desta quarta-feira (28)

    JUSTIÇA

    - O Tribunal de Justiça da Bahia elegeu, nesta quarta-feira (28), o desembargador Maurício Kertzman Szporer como desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A Magistrada Patrícia Didier, pela classe de Juiz, foi escolhida como desembargadora substituta do TRE-BA. A cerimônia, também, deu posse aos desembargadores Lidivaldo Reaiche e Baltazar Miranda Saraiva nos cargos de Ouvidor e Ouvidor Substituto, respectivamente. As votações, realizadas pelo Tribunal Pleno do TJBA, ocorreram de forma sigilosa, por sistema eletrônico. O mandato no TRE tem duração de dois anos. Maurício Kertzman disputou a vaga com o desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, foram 61 votos, destes 43 foram para Kertzman, enquanto seu oponente obteve 18 votos. Patrícia Didier foi a única candidata inscrita para concorrer à vaga de desembargadora substituta do TRE-BA, ela foi eleita com 54 votos. Em agradecimento aos colegas, Kertzman demonstrou entusiasmo em assumir o novo cargo; “Sinto-me muito lisonjeado e orgulhoso em poder assumir esse desafio”, disse.

  • Dino quer trocar aposentadoria compulsória por demissão para juízes, militares e promotores em caso de delitos graves

    Foto: Agência Brasil Foto: Agência Brasil
    19/02/2024 - 09:30


    Proposta de Dino será apresentada ainda nesta segunda-feira (19)

    JUSTIÇA

    - O senador Flávio Dino (PSB-MA) irá entrar com proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores que forem condenados por delitos graves, nesta segunda-feira (19). As informações são da coluna de Andréia Sadi no G1. A proposta visa a exclusão do serviço público sem a aposentadoria compulsória  ao trocar por uma demissão sem recebimento de salário. "Em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”, diz um trecho do documento obtido pelo blog. Através de suas redes sociais, ele afirmou que irá apresentar a proposta para conseguir assinaturas. "Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar". Dino retomou o mandato no Senado Federal após deixar o comando do Ministério da Justiça, mas será empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22).

  • Nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia toma posse para o biênio 2024-2026

    Foto: Reprodução | TJBA Foto: Reprodução | TJBA
    01/02/2024 - 15:15


    Cerimônia de aconteceu na manhã desta quinta-feira (1º) no histórico Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa

    JUSTIÇA

    - O Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, na manhã desta quinta-feira (1º), foi palco da cerimônia de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia para o biênio 2024-2026. No histórico local, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco passou o bastão para a Presidente eleita, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A nova presidente falou que sua eleição é um marco e que prova que não existe superioridade entre as pessoas, sejam elas homens ou mulheres. Ela também falou sobre a expectativa para o próximo biênio. “A expectativa é seguir os passos do presidente Nilson, que está saindo, levar adiante os projetos que ele começou, ampliar e melhorar cada vez mais a prestação institucional. Nós estamos precisando muito”, afirmou. A eleição aconteceu em Sessão Plenária no dia 14 de novembro, com a escolha da presidente acontecendo no primeiro turno. Concorreram ao cargo os Desembargadores: Cynthia Maria Pina Resende e Pedro Augusto Costa Guerra. Além da presidente, a cerimônia empossou os novos membros da Mesa Diretora para o mesmo período, que será composta pelos desembargadores João Bosco de Oliveira Seixas (1ª Vice-Presidência); José Alfredo Cerqueira da Silva (2ª Vice-Presidência); Roberto Maynard Frank (Corregedoria-Geral); e Pilar Célia Tobio de Claro (Corregedoria das Comarcas do Interior). Diversas autoridades estiveram presentes na cerimônia, como o senador Jaques Wagner, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, a presidente da OAB Daniela Borges, o governador Jerônimo Rodrigues, e o vice-governador Geraldo Júnior. “Desde a chegada da gente aqui, no Fórum, houve em mim um sentimento de fortalecimento da instituição TJBA. Ali, não era apenas a troca de um presidente por uma presidente, é, na verdade, o fortalecimento e reconhecimento do Tribunal de Justiça, o poder das forças nacionais sendo fortalecido por fortalecer a democracia. Eu quero agradecer a passagem do desembargador Castelo Branco pela direção nesse período de dois anos. Já me reuni com a presidenta nesse sentido de poder continuar sendo parceiro, desejar sucesso a ela e a sua mesa diretora”, declarou Jerônimo.

  • Planalto comunica ao STF que Lewandowski irá assumir o ministério da Justiça

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    10/01/2024 - 14:00


    Nomeação do ex-membro do Supremo Tribunal Federal deverá acontecer ainda esta semana

    JUSTIÇA

    - O Palácio do Planalto informou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski irá assumir o ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Flávio Dino que integrará o Supremo. As informação são do Estadão. O anúncio oficial ainda não foi realizado devido ao fato de Lewandowski ter solicitado que haja a definição de um prazo para que sejam escolhidos as pessoas que irão integrar sua equipe. A previsão é que a nomeação aconteça até o final desta semana. Ainda de acordo com as informações do Estadão, uma reunião entre ele e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aconteceu na segunda-feira (8) no Palácio da Alvorada. Ficou entendido que  a pasta não será dividida em duas e se manterá como de Segurança e Justiça, divisão a qual Lewandowski era contra.

  • Flávio Dino herdará 344 processos no Supremo Tribunal Federal

    Foto: Agência Brasil Foto: Agência Brasil
    Por André Richter

    14/12/2023 - 09:30


    Posse deverá ser em fevereiro, mas dia ainda não foi definido

    JUSTIÇA

    - O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Na noite desta quarta-feira (13), ele teve o nome aprovado pelo Senado e deve tomar posse em fevereiro de 2024. A data ainda não foi definida. Entre os processos que Flávio Dino receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente. Mais cedo, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31. Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro deste ano. Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o período de recesso do Supremo. O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Segundo a Corte, não há tempo hábil para realização da posse em uma semana.

  • PM da Bahia avalia criar Justiça Militar estadual

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    11/12/2023 - 08:00


    A Constituição autoriza estados a criarem tribunais regionais da Justiça Militar desde que tenham efetivo militar superior a 20 mil integrantes

    JUSTIÇA

    - A Polícia Militar da Bahia avalia criar um tribunal estadual de Justiça Militar para julgar crimes cometidos por policiais, segundo o jornal Folha de S. Paulo. A Constituição autoriza estados a criarem tribunais regionais da Justiça Militar desde que tenham efetivo militar superior a 20 mil integrantes. Hoje, apenas Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais têm este tipo de corte. A Bahia tem cerca de 30 mil policiais militares. O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Baltazar Miranda Saraiva, defendeu a criação da Justiça Militar estadaul e apresentou um anteprojeto neste ano para tentar criar o tribunal. "É um tribunal bem em conta para efeito de despesas, porque só tem apenas sete desembargadores —quatro coronéis, um representante do Ministério Público, um advogado e um juiz, que passam a ser todos desembargadores", disse o desembargador, em entrevista à publicação.

  • É oficial: Lula indica Flávio Dino para vaga no STF e Paulo Gonet para PGR

    Foto: Divulgação     Foto: Divulgação
    Por Andreia Verdélio e Felipe Pontes

    27/11/2023 - 16:30


    Indicações já foram encaminhadas ao Senado

    JUSTIÇA

    - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta segunda-feira (27), os nomes de Flávio Dino para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para ser o novo procurador-geral da República. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto, em comunicado. As indicações foram encaminhadas ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Agora, Dino e Gonet passarão por sabatina e precisarão ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. Em seguida, terão a cerimônia de  posse marcada pelos respectivos órgãos. Pelas redes sociais, Dino disse que está “imensamente” honrado com a indicação. “Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, escreveu. Supremo - O novo ministro do STF assumirá a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos, no início do mês. Rosa foi nomeada pela então presidenta Dilma Rousseff, em 2011. Apesar de algumas campanhas de movimentos organizados, Lula havia afirmado que não escolheria o novo ministro pautado pelo critério de gênero ou cor da pele. Com a saída de Rosa, o plenário da Corte está composto por apenas uma mulher, a ministra Cármen Lúcia. Formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou postos como a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira política, elegendo-se deputado federal pelo Maranhão em 2006. Presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranhão. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas últimas eleições, em 2022, elegeu-se senador e, logo após tomar posse, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. Agora, aos 55 anos, é o indicado de Lula para o STF.  Procuradoria - Já na Procuradoria-Geral da República (PGR), Gonet ocupará a vaga aberta com a saída de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro, e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do órgão interinamente. Ao comentar a escolha do novo procurador-geral da República, Lula havia afirmado que o faria “com mais critério”. O presidente disse que sempre teve “o mais profundo respeito pelo Ministério Público”, mas que a atuação do órgão na Operação Lava Jato o fez perder a confiança. No âmbito da operação, Lula foi investigado, condenado e preso, em abril de 2018. Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações ao entender que a 13ª Vara Federal em Curitiba, sob comando do então juiz Sergio Moro, não tinha competência legal para julgar as acusações. Católico praticante, Paulo Gustavo Gonet Branco tem 57 anos e é subprocurador-geral da República, sendo também o atual vice-procurador-geral Eleitoral. Tem 37 anos de carreira no Ministério Público. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é co-fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União. O nome de Gonet sofre resistência de entidades jurídicas e movimentos sociais, que, na semana passada, enviaram carta a Lula listando o que seriam posicionamentos do subprocurador contrários, por exemplo, à política de cotas em universidades públicas. Outro ponto questionado foi sua atuação na Comissão de Mortos e Desaparecidos, na década de 1990, quando Gonet votou contra a responsabilidade do Estado em casos rumorosos, como o da estilista Zuzu Angel.  Assinaram a carta 49 entidades, entres as quais o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Grupo Prerrogativas, a Associação Juízes e Juízas para a Democracia, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Articulação dos Povos Indígenas (Apib). 

  • Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil, defende PGR

    Foto: AFP Foto: AFP
    Por André Richter

    14/11/2023 - 16:00


    Parecer foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    JUSTIÇA

    - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta-terça-feira (14) que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil condenação por estupro definida pela Justiça da Itália. O parecer foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Robinho é alvo de um pedido de homologação de sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão. No parecer, o subprocurador Carlos Frederico Santos afirma que todas as questões legais foram cumpridas e permitem que a sentença de Robinho seja cumprida no Brasil. Além disso, Santos afirmou que impedir o cumprimento da pena permitiria a impunidade do ex-jogador. “Ao se efetivar a transferência da execução da pena, respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente", afirmou. A Itália chegou a solicitar a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o STJ vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil. A defesa de Robinho defende a tradução completa do processo italiano para garantir a ampla defesa do ex-jogador. 

  • Barroso é empossado como novo presidente do STF e do CNJ

    Foto: Valter Campanato | Agência Brasil Foto: Valter Campanato | Agência Brasil
    Por Juliana Rodrigues

    28/09/2023 - 19:00


    Durante a solenidade, o ministro Edson Fachin também assumiu a vice-presidência da Corte

    JUSTIÇA

    - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi empossado nesta quinta-feira (28) como novo presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assumindo os postos que eram ocupados pela ministra Rosa Weber. Já o ministro Edson Fachin tomou posse como vice-presidente do Supremo. A cerimônia de posse ocorreu na sede do STF, em Brasília, com a presença de aproximadamente 1,2 mil convidados e a interpretação especial do Hino Nacional feita pela cantora Maria Bethânia. Diversas autoridades compareceram à solenidade, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara, Arthur Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Em seu discurso, Barroso relembrou os ataques golpistas que ocorreram no dia 8 de janeiro, em Brasília, assim como fez alusão ao trabalho das instituições para preservar o estado democrático brasileiro. “Em todo o mundo, a democracia constitucional viveu momentos de sobressalto, com ataques às instituições e perda de credibilidade. Por aqui, as instituições venceram, tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da Imprensa e do Congresso Nacional. E, justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo. Costumamos identificar os culpados de sempre: extremismo, populismo, autoritarismo… E de fato eles estão lá”, afirmou o ministro. “Mas a recessão democrática fluiu, também, pelos desvãos da democracia: as promessas não cumpridas de oportunidades, prosperidade e segurança para todos. As democracias contemporâneas precisam equacionar e vencer os desafios da inclusão social, da luta contra as desigualdades injustas e do aprimoramento da representação política”, concluiu.

  • Homem é condenado a 10 anos de prisão após divulgar fotos das autópsias de Marília Mendonça

    Foto: Flaney Gonzallez | Divulgação Foto: Flaney Gonzallez | Divulgação
    Por Juliana Rodrigues

    28/09/2023 - 17:00


    O réu responde por diversos crimes, como vilipêndio a cadáver, divulgação do nazismo, xenofobia, racismo contra nordestinos, uso de documento público falso, atentado contra serviço de utilidade pública (escolas) e incitação ao crime

    JUSTIÇA

    - O homem que vazou fotos das autópsias da cantora Marília Mendonça, André Felipe de Souza Alves Pereira, foi condenado a 10 anos e três meses de prisão, por vilipêndio a cadáver, divulgação do nazismo, xenofobia, racismo contra nordestinos, uso de documento público falso, atentado contra serviço de utilidade pública (escolas) e incitação ao crime. "A natureza das fotografias expostas e os comentários realizados pelo réu através do seu perfil na então rede social Twitter demonstraram o inequívoco objetivo de humilhar e ultrajar os referidos mortos", afirmou o juiz ao justificar a decisão, emitida nesta quarta-feira (27). Preso preventivamente desde abril, André Felipe também é acusado por outras postagens feitas através da mesma rede social, como ameaças de ataques a escolas, divulgação de símbolos e nomes relacionados ao nazismo, assim como incentivo a ataques a nordestinos e estrangeiros.

  • Justiça baiana demora até 3 anos para baixar processos e amplia sensação de impunidade

    Foto: Metropress | Filipe Luiz Foto: Metropress | Filipe Luiz
    Por Redação Sudoeste Bahia

    28/09/2023 - 09:30


    Morosidade no sistema judiciário baiano afeta vítimas e familiares, com casos pendentes por anos

    JUSTIÇA

    - A Bahia enfrenta uma crise de lentidão no seu sistema judiciário, que prejudica a sensação de justiça e amplia a impunidade. A tragédia marítima de 2017, envolvendo o naufrágio da lancha Cavalo Marinho I, que resultou na morte de 19 pessoas, é um exemplo marcante. O caso está há 6 anos sem resolução. Segundo informações do Jornal Metropole, a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizou 46 ações relacionadas ao acidente em 2017. A maioria desses casos está pronto para ser julgado desde 2019, mas ainda não houve uma sentença de indenização. O motivo desse atraso é um conflito entre a Justiça Federal e a Estadual, pois a empresa envolvida no acidente recorreu para incluir a União no processo. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aguarda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar continuidade ao julgamento. No entanto, o problema da morosidade da justiça baiana não se restringe a esse caso. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a média de tempo entre o início de um processo e a primeira movimentação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é de quase três anos (1.036 dias). Além disso, há quase 1,5 milhão de processos sem movimentação há mais de 50 dias na Bahia, um número superior à média nacional de dois anos e meio para a primeira baixa. Os efeitos dessa demora não são apenas individuais; eles afetam a sociedade como um todo. A lentidão na justiça baiana cria uma sensação de impunidade, principalmente nos casos criminais, levando ao descrédito do sistema judiciário. Casos emblemáticos, como o do líder espiritual Jair Tércio Cunha Costa, acusado de crimes sexuais, estão parados há anos. Para lidar com essa questão, são necessárias reformas no sistema judiciário e mais recursos para os juízes de 1° Grau, que enfrentam uma sobrecarga de casos. Além disso, é importante expandir o acesso à justiça para a população em geral, não apenas para grandes instituições. A Bahia precisa investir em estrutura e simplificação da legislação para acelerar o ritmo dos julgamentos e garantir uma justiça verdadeiramente justa para todos.

  • Rosa Weber vota por descriminalização do aborto ate a 12ª semana; Barroso pede destaque

    Foto: Reprodução | STF Foto: Reprodução | STF
    22/09/2023 - 08:00


    Voto da ministra teve mais de 100 páginas; não há data definida para a retomada da votação

    JUSTIÇA

    - A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez. Após a posição, o ministro Luís Roberto Barroso fez um pedido de destaque - o que trava o julgamento no plenário virtual e o remete ao plenário físico. Rosa Weber é a relatora de uma ação apresentada pelo PSOL no ano de 2017, que pede ao STF que se manifestasse sobre a interrupção da gravidez. O julgamento foi marcado por Weber para ocorrer desta sexta até 23h59 da próxima quinta-feira (29). No plenário virtual, os votos são inseridos no sistema eletrônico. O voto da ministra teve mais de 100 páginas. Ela defendeu estudos que mostram que a criminalização não é a melhor política para resolver os problemas que envolvem o aborto. Atualmente, o procedimento é autorizado no Brasil em três situações: se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro). Weber colocou a pauta em julgamento às vésperas da sua aposentadoria, que acontece no dia 2 de outubro, quando completa 75 anos. Com o pedido de Barroso, não há data definida para a retomada da discussão.

  • Rosa Weber marca julgamento de ação que pode descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação

    Foto: Carlos Moura | SCO/STF Foto: Carlos Moura | SCO/STF
    Por Juliana Rodrigues

    20/09/2023 - 09:30


    O julgamento será em plenário virtual e os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 29 de outubro

    JUSTIÇA

    - A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, marcou para sexta-feira (22) o início do julgamento de uma ação que questiona a criminalização do aborto em até 12 semanas de gestação no Brasil. Weber é a relatora do caso. Em 2017, o PSOL entrou com um pedido de liberação do aborto para grávidas com até 12 semanas de gestação. O partido questiona a criminalização do aborto, citada nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, e diz que a norma viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, cidadania, não discriminação, liberdade, proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros. Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações: se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro). Com o julgamento, Rosa Weber garante a apresentação do seu voto, que deve ser preservado mesmo após a saída da Corte. Ela se aposenta até o dia 2 de outubro, quando completa 75 anos. O julgamento será em plenário virtual e os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 29 de outubro.

  • Prisão de Lula foi um dos "maiores erros judiciários da história", diz Dias Toffoli

    Foto: Gil Ferreira | Agência CNJ Foto: Gil Ferreira | Agência CNJ
    Por Juliana Rodrigues

    06/09/2023 - 13:30


    Ministro do STF anulou provas apresentadas pela Odebrecht em acordo de leniência por ver indícios de que foram obtidas de maneira ilegal

    JUSTIÇA

    - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou nesta quarta-feira (6) provas obtidas no acordo de leniência firmado pela Odebrecht. No despacho, Toffoli também afirma que a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2018, pode ter sido "um dos maiores erros judiciários da história do país". O acordo de leniência entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht foi firmado em dezembro de 2016 e homologado, no âmbito da Lava Jato, em maio de 2017, pelo então juiz Sergio Moro. A empresa se comprometeu a revelar condutas ilícitas e a cessar as práticas. O termo também previa o pagamento de multa de R$ 3,82 bilhões às autoridades do Brasil, Estados Unidos e Suíça, ao longo de 23 anos. Toffoli tomou a decisão após uma ação apresentada pela defesa do presidente Lula. Ainda na sua determinação, o ministro afirmou que tudo indica que as provas foram obtidas "às margens" da lei, não somente as referentes ao presidente Lula, mas em todos os casos que se basearam nesses elementos".

  • Zanin vota contra descriminalização do porte de drogas; placar é de 5 a 1 a favor

    Foto: Nelson Jr. | SCO/STF Foto: Nelson Jr. | SCO/STF
    Por Juliana Rodrigues

    24/08/2023 - 19:00


    O ministro foi o único integrante da Corte que registrou um voto contrário a descriminalização do porte de droga para uso pessoal

    JUSTIÇA

    - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, foi o único integrante da Corte a votar, nesta quinta-feira (24), contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Até o final da sessão, o placar formado foi de 5 a 1 a favor da descriminalização da maconha. Mesmo com o voto contrário, Zanin propôs uma tese para diferenciar traficantes de usuários de maconha, no caso da posse da quantia de 25 gramas ou seis plantas fêmeas, "com a possibilidade de reclassificação para tráfico mediante fundamentação das autoridades envolvidas". Na sequência, o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja, solicitou mais tempo para examinar a ação. Apesar do pedido, a presidente do STF, Rosa Weber, resolveu antecipar seu voto e registrou sua posição favorável à descriminalização da maconha. Outra atualização relacionada à votação foi a decisão do ministro Gilmar Mendes, que voltou atrás e modificou seu voto, optando por defender a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal da maconha.

  • Cristiano Zanin toma posse no Supremo Tribunal Federal

    Foto: Nelson Jr. | SCO/STF Foto: Nelson Jr. | SCO/STF
    Por Juliana Rodrigues

    03/08/2023 - 17:30


    O indicado pelo presidente Lula assumiu a cadeira deixada por Ricardo Lewandoski, que se aposentou em abril

    JUSTIÇA

    - O novo ministro Cristiano Zanin tomou posse, nesta quinta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia aconteceu na própria Corte, quando o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu a cadeira deixada pelo ministro aposentado em abril, Ricardo Lewandowski. Além da presidente do STF, Rosa Weber, que presidiu a sessão, os outros chefes dos Poderes da República também estiveram presentes na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Além deles, representantes de outras instituições também estiveram na posse, como da Ordem dos Advogados da Bahia, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. O novo ministro assinou hoje o termo de posse e fez um juramento da Constituição, a partir de agora poderá passar até 28 anos no Supremo. Zanin assume com a missão de se debruçar sobre 520 processos, um dos menores acervos da Corte.

  • Metade dos juízes brasileiros ganha mais do que os ministros do STF, aponta levantamento

    Foto: Nelson Jr. | SCO/STF Foto: Nelson Jr. | SCO/STF
    Por Juliana Rodrigues

    23/07/2023 - 10:30


    Os magistrados receberam salários mensais acima do teto constitucional, de R$ 41,6 mil, em valor bruto, entre os meses de abril e maio.

    JUSTIÇA

    - Metade dos juízes brasileiros recebeu salários mensais acima do teto constitucional, de R$ 41,6 mil, em valor bruto, entre os meses de abril e maio. As informações são de um levantamento feito pelo portal UOL analisando as folhas de pagamento dos tribunais do Brasil. De acordo com os dados coletados, em abril, 11,9 mil juízes, desembargadores, ministros e conselheiros —considerando os da ativa e os aposentados— receberam valores acima dos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração baliza o teto constitucional dos servidores públicos. No mês de maio, os salários de 12,2 mil magistrados ultrapassaram o teto. Os números equivalem à metade dos 24 mil magistrados cujos contracheques de abril e maio estão disponíveis no Painel de Remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, eles representam 85% de todos os magistrados do país. Vale lembrar que os juízes possuem proventos extras que não são limitados pelo teto constitucional, como valores de diárias, auxílio-moradia, licenças-prêmio convertidas em dinheiro e adicionais por tempo de serviço recebidos retroativamente, por exemplo.  "O pagamento dos subsídios mensais dos milhares de magistrados brasileiros é feito de acordo com diversas peculiaridades de cada caso, e há de sempre respeitar o teto constitucional [...] Os pagamentos de verbas de outras naturezas, como férias acumuladas, indenizações e valores atrasados, também integram a folha de pagamento por imperativo de transparência, mas não se confundem com o subsídio da magistratura", disse o CNJ em nota.

  • Ex-BBB Felipe Prior é condenado a seis anos de prisão por estupro

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    10/07/2023 - 15:00


    A vítima, identificada por Themis, denunciou o caso em 2020, mas contou ter sido estuprada em 2014

    JUSTIÇA

    - O ex-BBB Felipe Prior foi condenado no último sábado (8) a seis anos de prisão em regime semiaberto por estupro. A condenação é em primeira instância e Prior pode recorrer. A informação é do portal Uol. A vítima, identificada por Themis, denunciou o caso em 2020, mas contou ter sido estuprada em 2014. A decisão relata que Priour usou da violência para praticar o crime, segurando-a pelos braços e pela cintura, além de puxar-lhe os cabelos, ocasião em que Themis pediu para ele parar, dizendo que 'não queria manter relações sexuais'. A juíza Eliana Cassales Tosi Bastos, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, afirma que não há dúvida do crime após o prontuário médico da vítima, que atesta a laceração na região genital, prints de mensagens entre Themis e o réu, depoimentos dela, de Prior e de testemunhas de defesa e de acusação.

  • Supremo decide pela constitucionalidade do cálculo da pensão de morte

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    27/06/2023 - 09:30


    A regra foi decidida na Reforma da Previdência, em 2019, e foi chancelada pela Corte nesta sexta-feira

    JUSTIÇA

    - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o cálculo da pensão por morte do INSS é constitucional. Esse novo formato foi definido pela Reforma da Previdência, em 2019, e teve sua aprovação chancelada pela Corte nesta sexta-feira (23). Na regra a pensão por morte deve ser no valor de 50% da aposentadoria ou, caso incapacidade permanente seja atestada na data do óbito, adiciona-se 10 pontos percentuais por dependente, desde que respeitando o limite de 100%. Essas são regras para servidores públicos federais ou para quem adota o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) argumentava, na ação do Supremo, que esse cálculo impede os dependentes de adquirirem subsistência digna  Mas o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso foi o que predominou no julgamento. "A fixação de qualquer outro piso pelo Poder Judiciário beiraria a arbitrariedade e careceria de embasamento técnico", afirmou.