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Relatório da reforma da Previdência será apresentado na próxima semana

Quarta / 12 Abr 2017 / 21h58
Foto: Divulgação | Ascom Arthur Maia

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16) na próxima terça-feira (18/04). Na última semana, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas. Maia anunciou mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais. Segundo Maia, sem idade mínima, cada um saberá se a transição é mais favorável que as regras novas ou não. De qualquer forma, todos teriam que obedecer a uma idade mínima de aposentadoria logo após a promulgação da reforma; uma idade que seria elevada progressivamente até 65 anos. De acordo com o presidente da comissão especial da reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o pedágio deverá ser inferior a 50%. "Qualquer um que está no sistema, a princípio, está apto a participar da transição”, afirmou Marun, ressaltando, no entanto, que, para as pessoas que ainda têm muito tempo de contribuição para cumprir, o pedágio pode ser desfavorável. “Acaba ficando até maior que os 65 anos.” Confira a íntegra da proposta.

Comissão aprova nova classificação para carteira de habilitação de motociclistas

Segunda / 03 Abr 2017 / 23h01
Foto: Antonio Augusto | Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei (PL 3245/15), do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que classifica a carteira de habilitação dos motociclistas de acordo com a cilindrada da moto. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A nova versão traz alguns ajustes no texto original, como determinar que a nova classificação não prejudicará os motociclistas já habilitados ou em processo de habilitação quando a lei entrar em vigor. Nova divisão: A categoria A, de motociclistas, será dividida em três subcategorias: A1, categoria genérica, para condutor de ciclomotor (veículo motorizado de duas ou três rodas); A2, para condutor de moto de até 300 cilindradas; e A3, para condutor de moto de até 700 cilindradas. Independentemente da subcategoria, a formação do condutor deverá incluir curso de direção em circuito fechado, anterior à prática em via pública. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a lei e definir os exames que serão feitos em cada subcategoria. Patriota disse que a proposta tem dois méritos. Primeiro, impede que candidatos à habilitação façam o teste em uma motocicleta de potência inferior à que usará no dia a dia. Depois, permite dosar o teste de habilitação ao veículo que será usado pelo condutor. Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC de reforma da Previdência recebe 131 emendas válidas para serem analisadas

Sexta / 17 Mar 2017 / 19h27
Foto: Reprodução

Terminou nesta sexta-feira (17/03), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total 131 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência. Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário. A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo. Proposta: A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos. De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

CRE aprova doação de armas apreendidas às polícias estaduais

Quinta / 16 Mar 2017 / 22h01
Foto: Pedro França | Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (16/03) o projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2016), determinando que 70% das armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, deverão ser doadas para as polícias civis e militares dos Estados. Os 30% restantes deverão ser divididos entre órgãos de segurança da União e as Forças Armadas. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A cota de 70% das armas apreendidas para as polícias estaduais surgiu a partir de uma emenda de Ronaldo Caiado (DEM-GO), apresentada durante a discussão na comissão, acatada pelo relator Armando Monteiro (PTB-PE). Inicialmente o projeto previa um repasse de 50% destas armas para as secretarias de segurança estaduais, mas foi aumentada após os senadores concordarem com a argumentação de Caiado, de que estas polícias estão na linha de frente no combate à criminalidade organizada mais perigosa para as sociedades. E as polícias também estariam "sofrendo muito com a enorme desvantagem" percebida hoje no armamento à disposição dos profissionais de segurança, se comparados ao utilizado pelos criminosos.

Protesto contra reforma da Previdência não muda nada, diz Arthur Maia

Quarta / 15 Mar 2017 / 22h17
Foto: Reprodução

O deputado federal baiano Arthur Maia (PPS) afirmou, nesta quarta-feira (15/03), que as manifestações contra a reforma da Previdência não mudam “absolutamente nada” do relatório que apresentará à comissão. “Do ponto de vista da cabeça do relator, isso [pressão popular] não muda absolutamente nada. […] O que pode influenciar o meu ponto de vista são as emendas que foram apresentadas, porque aí sim diz respeito ao pensamento dos parlamentares”, afirmou, segundo o jornal Folha de São Paulo. Nesta quarta, o presidente Michel Temer (PMDB) disse que o projeto “não tira o direito de ninguém”.

PEC prevê a federalização do sistema de segurança pública do país

Segunda / 06 Mar 2017 / 19h19
Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2017) que propõe a federalização dos órgãos de segurança pública no país. A PEC incorpora as polícias civis à Polícia Federal, unifica todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União e ainda propõe a unificação dos corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União. A proposta altera os artigos 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Na justificativa, Rose argumenta que o país está convivendo com um "número absurdo de mortes violentas intencionais", citando os 58.492 casos de 2015, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ela enumerou ainda o fortalecimento das facções criminosas, sangrentas rebeliões em presídios e greves de policiais militares. "Estes são sinais gritantes de que o modelo de segurança pública brasileiro está falido, exaurido. Os estados não têm mais condições de suportar sozinhos o peso de garantir a segurança dos seus próprios cidadãos", argumenta. A senadora lembra que o Brasil tem hoje, de um lado, três polícias em nível federal e, de outro, 27 polícias civis e militares que em nível estadual estariam "sucateadas, desvalorizadas e ineficientes, sem interagir ou cooperar umas com as outras ou a nível federal". Rose ainda defende que a federalização da segurança pública valorizará os policiais civis, militares e bombeiros militares, proporcionando uma maior "racionalização, desburocratização e padronização de estruturas", tornando assim em seu entender a prestação do serviço mais eficiente. A proposta chegou para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e cabe ao presidente Edison Lobão (PMDB-MA) escolher um relator para a matéria.

Temer quer reformas aprovadas no 1º semestre

Quinta / 02 Mar 2017 / 00h25
Foto: Reprodução

O presidente Michel Temer espera que o Congresso aprove as principais reformas – Previdência e Trabalhista – ainda no primeiro semestre deste ano. Para ele, é fundamental aprovar essas transformações, além de outros projetos estruturantes, “o quanto antes”. Não deverá enfrentar grandes dificuldades: a base de apoio ao governo tem mais de 300 deputados e mais de 60 senadores. O presidente Michel Temer disse ao Diário do Poder que a base de apoio ao governo no Congresso é o seu maior orgulho. A reforma objetiva a privilegiar os acordos, nas relações de trabalho, muito embora, segundo Temer, isso já esteja previsto na Constituição. A Previdência é responsável pela maior parte do déficit público e, sem ela, em oito anos deverá faltar dinheiro para pensões e aposentadorias.

Motorista do Samu descobre que filho está morto ao atender acidente

Domingo / 26 Fev 2017 / 23h28
Foto: Cristiano Barbosa | Jornal da Manhã

Um motorista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) de Ponta Grossa, no Paraná, descobriu que o filho estava morto ao atender a um chamado de acidente de trânsito, na madrugada deste domingo (26/02). Segundo o Samu, o motorista seguia com a equipe para prestar socorro a uma vítima, após uma batida entre um carro e uma moto, mas, ao chegar no local, descobriu que a vítima era o próprio filho. O rapaz, que tinha 21 anos, já estava morto quando a ambulância chegou. A Polícia Militar informou que o motorista do carro envolvido no acidente estava bêbado. Ele fez o teste do bafômetro, que apontou a presença de 1,16 ml de álcool por litro de ar expelido. Além disso, conforme a PM, o condutor dirigia com a carteira de habilitação suspensa. O homem foi preso por embriaguez ao volante e homicídio culposo.

Projeto que cria documento de identidade único é aprovado na Câmara

Quinta / 23 Fev 2017 / 09h16
Foto: Divulgação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/02), um projeto que cria uma identidade única nacional que vai reunir em um só documento dados como CPF, RG e título de eleitor. A proposta segue agora para a apreciação no Senado. Pela proposta, o CPF vai se tornar o número universal do cidadão brasileiro e vai substituir todos os outros documentos hoje existentes. O projeto inicial, de iniciativa do Executivo, previa a geração de um novo número para o cidadão pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ideia é que o novo documento facilite a vida das pessoas. Na hora de votar, por exemplo, o cidadão não vai mais precisar levar o título de eleitor, poderá levar apenas o documento universal. Também vai agilizar a identificação biométrica dos cidadãos, que hoje depende do registro de cada Estado. A substituição dos atuais documentos vai ser gradual, ou seja, as pessoas só terão que adquirir a sua Identidade Civil Nacional quando os documentos que têm hoje perderem a validade. Com isso, um cidadão que tiver uma carteira de identidade válida até 2022, por exemplo, vai poder continuar usando o documento até essa data. A primeira emissão do documento não vai ter custo para os cidadãos.

Legalização de união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ

Domingo / 19 Fev 2017 / 19h05
Foto: Pedro França | Agência Senado

Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22/02), às 10h. Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família. O projeto exclui do Código Civil a exigência de que essa relação seja travada entre “homem e mulher”. Também determina que a união poderá converter-se em casamento “mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento”. Como tramita em caráter terminativo, isto é, se aprovado na comissão pode ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, o projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) só precisará ser votado no Plenário do Senado caso haja recurso para isso. O relator é Roberto Requião (PMDB-PR).

Senado aprova PEC para garantir realização de vaquejadas

Terça / 14 Fev 2017 / 17h54
Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14/02), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2016) que permite a realização das vaquejadas, desde que comprovadamente não submetam os animais à crueldade. A PEC, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), recebeu 28 assinaturas, entre elas dos baianos Roberto Muniz (PP) e Lídice da Mata (PSB). Após votação em dois turnos, a emenda constitucional já pode ser apreciada pela Câmara dos Deputados. “A gente precisa aperfeiçoar essa atividade da vaquejada – geradora de emprego e renda – e discutir o que é cuidar do bem-estar animal, sem negar a possibilidade de uma manifestação cultural. Pior que derrubar um boi é derrubar o preconceito contra a cultura do Nordeste”, defendeu o senador Roberto Muniz, na ocasião. No ano passado, o Senado aprovou projeto de lei que tornou a vaquejada patrimônio cultural imaterial e manifestação da cultura nacional – (PLC) 24/2016, do deputado Capitão Augusto (PR-SP). A PEC começou a ser debatida, também no ano passado, com o propósito de reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vaquejadas, de outubro de 2016.

Horário de Verão termina no próximo domingo (19)

Segunda / 13 Fev 2017 / 09h46
Foto: Reprodução

O Horário de Verão, vigente desde outubro do ano passado em vários estados do país, chega ao fim no próximo domingo (19/02). A partir das 0h desta data, os relógios serão atrasados em uma hora nos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país. A mudança de horário na estação visa o melhor aproveitamento da luz solar, o que, consequentemente, gera uma economia de energia. Segundo a Agência Brasil, a previsão do governo para este ano é que o horário de verão vá resultar em uma economia de R$ 147,5 milhões. Na última temporada, a medida gerou uma economia de R$ 162 milhões.

Caos no Espírito Santo: Com seis dias de greve da PM, número de mortos chega a 101

Quinta / 09 Fev 2017 / 10h01
Foto: Wilton Junior | Estadão Conteúdo

Mais de 100 pessoas já morreram no Espírito Santo de forma violenta desde o último sábado (04/02), quando começou o protesto de familiares de PMs que impedem a saída dos policiais dos batalhões. Segundo o sindicato da Polícia Civil, o número de mortos até quarta-feira era de 95, mas mais assassinatos ocorreram desde então. A Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo não confirma os números e diz que não é momento de fazer balanços. Há seis dias mulheres e familiares de policiais militares estão acampados na frente dos batalhões pedindo reajuste salarial para a categoria. O governo diz que o Estado não tem dinheiro para acatar a reivindicação e acusa o movimento de fazer chantagem. A falta de policiamento nas cidades desencadeou uma série de saques, arrombamentos e mortes, gerando um ambiente de forte insegurança e medo no Estado. A crise se estende sem previsão de uma solução. Ainda na tarde desta quinta, a Polícia Civil vai realizar assembleia para avaliar a possibilidade de também entrar em greve. Os PMs que estão fechados nos batalhões não assumem que estão em greve pois lhes é proibido por lei. Por isso, as mulheres e familiares estão em vigília assumindo a liderança do ato.

Policiais invadem Câmara dos Deputados e promovem quebradeira

Quinta / 09 Fev 2017 / 06h32
Foto: André Borges | Agência Estado

Policiais de 15 estados invadiram as dependências da Câmara dos Deputados no fim da tarde desta quarta-feira (08/02). Entre gritos de palavras de ordem, “Se a PEC passar a polícia vai parar” algumas incitações a invasão do plenário da Casa. Participaram da manifestação policiais federais, rodoviários, civis, agentes penitenciários e guardas municipais. Os policiais protestam contra a proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/16) da Reforma da Previdência. A manifestação é organizada pela União dos Policiais do Brasil. A categoria pretende intimidar as autoridades para o risco de ter policiais “envelhecidos” nas ruas. Pela PEC, o policial terá que trabalhar até 70 anos de idade aproximadamente para cumprir o tempo de contribuição de 49 anos, exigido pelas novas regras. Outra reivindicação é para que seja mantida a aposentadoria especial dos profissionais com status de “atividade de risco”. Veja o momento que um policial tenta quebrar uma porta na tentativa de chegar ao Plenário da Casa:

Câmara aprova projeto que proíbe extermínio de cães e gatos por órgãos públicos

Quarta / 08 Fev 2017 / 18h32
Foto: Zeca Ribeiro | Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08/02) o Projeto de Lei 3490/12, que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, será enviada ao Senado. Segundo o projeto, a única exceção será para os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, quando, por meio de um laudo técnico desses órgãos, será autorizada a eutanásia. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. Confira a íntegra da proposta.